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Mudança na legislação foi publicada no Diário Oficial do Município
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Em Teresina, a Câmara Municipal decidiu aumentar o teto da verba indenizatória dos 29 vereadores para R$ 30 mil mensais. A atualização, que eleva o valor anterior de R$ 25 mil, foi oficializada através de uma lei publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (18).

A nova norma estabelece que a verba deve ser utilizada exclusivamente para cobrir despesas relacionadas às atividades parlamentares. É importante destacar que os R$ 30 mil representam o limite de reembolso mensal e não um pagamento automático aos vereadores. Para que o reembolso seja aprovado, as despesas devem atender às condições estipuladas pela legislação e serem comprovadas adequadamente.

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Entre as despesas que podem ser ressarcidas estão serviços de advocacia e contabilidade, comunicação social, aluguel e manutenção de escritórios políticos fora da sede da Câmara, além da locação de veículos. Também podem ser incluídos gastos com materiais de escritório, equipamentos, serviços de informática e limpeza. A nova regulamentação foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara e promulgada pelo presidente Enzo Samuel.

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