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Regras da Justiça Eleitoral visam garantir a lisura no pleito
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À medida que a campanha eleitoral avança, candidatos, partidos e agentes públicos devem estar atentos às normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. O objetivo da legislação é evitar que o poder econômico, político ou a estrutura pública sejam utilizados para desequilibrar a disputa e interferir na liberdade de escolha dos eleitores.

As diretrizes principais estão contidas na Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foi atualizada pela Resolução nº 23.757/2026. Essas normas abordam tanto os ilícitos eleitorais que podem ocorrer durante a campanha quanto as condutas proibidas para aqueles que ocupam cargos na administração pública.

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Entre as irregularidades que podem levar a punições estão o abuso de poder, a compra de votos, fraudes, uso indevido dos meios de comunicação e a arrecadação ou utilização incorreta de recursos de campanha.

Um dos aspectos mais críticos das novas regras é a captação ilícita de sufrágio, que ocorre quando há oferta, promessa ou entrega de vantagens pessoais ao eleitor para conseguir seu voto. A Justiça Eleitoral também monitora o abuso de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação. A gravidade dessas práticas pode comprometer tanto o registro quanto o mandato conquistado nas urnas.

Outra questão importante diz respeito aos recursos financeiros utilizados nas campanhas. A movimentação de dinheiro fora das regras eleitorais pode resultar em investigações e responsabilizações significativas.

Para as Eleições de 2026, as normas reforçaram o controle sobre a alocação de recursos públicos destinados a candidaturas de mulheres, negros e indígenas. O rigor aumentou para os casos em que esses valores são formalmente direcionados para esses grupos, mas acabam beneficiando outros concorrentes. A Justiça Eleitoral avaliará não apenas o montante desviado, mas também a finalidade real dos recursos.

O avanço da inteligência artificial também traz novos desafios para a fiscalização eleitoral. Conteúdos sintéticos e manipulados agora são monitorados com atenção especial. A regulamentação se concentra no uso de informações falsas contra adversários e na desconfiança sobre o sistema eletrônico de votação. Além disso, há exigências para a identificação de conteúdos gerados ou alterados por inteligência artificial, colocando deepfakes e outras manipulações digitais sob vigilância.

As restrições são ainda mais rigorosas para agentes públicos, a fim de evitar que candidatos em cargos públicos tenham vantagens eleitorais ao utilizar a estrutura do Estado ou dos municípios. Bens públicos, como veículos e prédios, não podem ser usados em campanhas, exceto em situações específicas previstas na legislação, como em convenções partidárias. Servidores públicos não devem ser disponibilizados para campanhas durante o expediente.

A publicidade oficial também enfrenta limitações nos três meses que antecedem a eleição, abrangendo a divulgação de atos e campanhas de órgãos públicos, salvo exceções previstas. A regulamentação de 2026 enfatiza a necessidade de revisão dos conteúdos nas páginas, sites e redes sociais oficiais para evitar irregularidades, como a promoção de autoridades envolvidas na disputa.

Outro ponto importante são as inaugurações de obras públicas, que não podem contar com a presença de candidatos nos três meses antes da eleição, nem a contratação de apresentações artísticas com recursos públicos para essas cerimônias. Essas restrições visam impedir que eventos financiados com dinheiro público sejam utilizados para promoção eleitoral.

As consequências para o descumprimento das regras eleitorais podem ser severas, incluindo multas, ordens para interromper práticas inadequadas e até ações que afetem o registro ou diploma do candidato. Em casos específicos, as penalidades podem incluir a cassação do mandato e a inelegibilidade por oito anos. Com a campanha em pleno andamento, a fiscalização agora se estende desde as práticas tradicionais de abuso eleitoral até as estratégias digitais relacionadas à desinformação e uso de inteligência artificial, com o objetivo de manter a equidade entre os concorrentes e garantir uma escolha livre nas urnas.

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